Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 168604, em 27/05/2003.-(PL Determina a inclusão da disciplina "Formação Ambiental" nos currículos das escolas estaduais de ensino fundamental.
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