26/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 170904/2003
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27/06/2003
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CE. Entrada.
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30/06/2003
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CE. Distribuído Dep. Maria Lúcia Prandi.
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30/06/2003
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Enviado à Deputada.
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27/08/2003
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Devolvido e enviado à CE.
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27/08/2003
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CE. Recebido com parecer propondo Indicação.
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02/09/2003
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CE. Aprovado o parecer.
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02/09/2003
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Enviado ao STAM.
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13/09/2003
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Publicado Parecer nº 1.111/03, CCJ-propondo Indicação. (DA p. 18)
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17/09/2003
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Processo RGL 04254/2003 gerou INDICAÇÃO 1432/2003
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18/09/2003
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Publicada a Indicação nº 1432/03, proposta pelo parecer 1.111/03, da CCJ. (DA p. 16)
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