23/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 166384/2003
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15/08/2003
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Valdomiro Lopes.
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29/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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11/11/2003
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Devolvido e enviado à CFO.
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12/02/2004
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Recebidos documentos do Tribunal de Contas, conforme solicitados. Ao PC para posterior envio ao relator.
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05/03/2004
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Recebido com cota de relator, solicitando novos documentos ao Tribunal de Contas.
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05/03/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Valdomiro Lopes Solicitando documentação ao TCE
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10/06/2004
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Publicado Ofício C.ECR nº 529/04 do Tribunal de Contas; Acórdão em Ação de Rescisão - TC 018410/026/03, julgando o autor carecedor do direito da ação e mantendo a disposição do Acórdão TC 028915/026/01, publicado no DOE de 03.04.03, que julgou o contrato irregular.(D.A. pág. 07)
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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13/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.333/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 23)
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13/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 441/05, proposto pelo Parecer nº 1.333/05, da CFO. (DA p. 32)
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13/07/2005
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Autuado como propositura 441/2005
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