23/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 167983/2003
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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29/10/2003
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Enviado ao Deputado.
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10/12/2003
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Solicitado R.E. Ao Stam
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10/12/2003
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Juntado pedido de R.E. Ao Stam
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10/12/2003
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Presidente solicita Relator Especial.
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10/12/2003
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Designado R.E. pela CFO o Deputado Roberto Engler.
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11/12/2003
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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11/05/2004
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Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler sendo favorável ao PDL ora apresentado, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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19/06/2004
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Publicado Parecer nº 841/04, de RE CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo com o arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p. 9/10)
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19/06/2004
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 4/04, proposto pelo Parecer nº 841/04, da CFO. (DA p. 12)
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