18/06/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 168580/2003
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18/08/2003
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Entrada na CFO.
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18/08/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao TC
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27/10/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/02/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas
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17/03/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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01/04/2005
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Recebido com voto em separado de Mário Reali propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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31/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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09/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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06/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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13/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.317/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.7)
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13/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 429/05, proposto pelo Parecer nº 1.317/05, da CFO. (DA p. 31)
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13/07/2005
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Autuado como propositura 429/2005
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