Objeto |
Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 167856, em 22/05/2003. -(PL Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos pra a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas e dá outras providências).
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