Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 163276, em 26/03/2003. (PL - Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São Paulo, em Avaré).
|