Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 165319, em 24/04/2003. - (PL Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado).
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