Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 165320, em 24/04/2003 .- (PL Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na rede Pública Escolar).
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