06/05/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 165865/2003
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06/05/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CAM - Comissão de Assuntos Municipais
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07/05/2003
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Entrada na CAMu.
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22/06/2007
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
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04/10/2023
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Distribuído ao Deputado Maurici
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09/04/2024
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Recebido do Relator, Deputado Maurici, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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