24/04/2003
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Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 162606/2003
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28/04/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, §2º, XI CRI).
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28/04/2003
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Entrada na CCJ.
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27/08/2003
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Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
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27/08/2003
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Enviado ao Deputado.
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15/09/2003
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Devolvido e enviado à CCJ.
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15/09/2003
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Recebido sem parecer.
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18/09/2003
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Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 791/03. Arquive-se.
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20/06/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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