23/04/2003
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Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 163805/2003
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24/04/2003
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
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24/04/2003
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Entrada na CCJ.
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27/08/2003
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Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
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28/08/2003
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Enviado ao Deputado.
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18/09/2003
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Prejudicado em virtude da matéria contida no PL Nº 805/03. Arquive-se.
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07/10/2003
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Devolvido e enviado à CCJ.
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07/10/2003
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Para arquivamento.
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07/10/2003
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Enviado ao STAM.
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16/02/2004
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Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
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20/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.055
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.055
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