Objeto |
Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162968, em 20/03/2003.(PL). dispõe sobre critérios de verbas publicitárias no âmbito do Estado de São Paulo.
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