07/02/2003
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 159062/2003
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12/02/2003
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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12/02/2003
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, XI CRI)
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13/02/2003
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Entrada na CFO.
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13/02/2003
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/10/2003
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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28/10/2003
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Distribuído ao deputado Roberto Engler.
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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25/05/2004
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Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando documentos ao Tribunal de Contas
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24/09/2004
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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24/09/2004
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22/02/2005
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Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
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04/03/2005
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Devolvido sem parecer
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23/03/2005
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Recebido com parecer do relator Roberto Engler propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento dos autos
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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14/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.360/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 3)
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14/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 468/05, proposto pelo Parecer nº 1.360/05, da CFO. (DA p. 7)
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14/07/2005
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Autuado como propositura 468/2005
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