02/10/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 146990/2002
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08/10/2002
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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09/10/2002
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Entrada na Comissão CFO
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09/10/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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09/10/2002
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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09/10/2002
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CFO
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09/11/2007
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Devolvido sem parecer
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
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10/12/2008
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Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFO
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10/02/2009
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Recebido com parecer propondo PDL, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/02/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 10/2009
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12/02/2009
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Publicado Parecer nº 118/09, de RE pela CFO, Deputada Maria Lúcia Amary-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.53)
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12/02/2009
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Publicado o PDL nº 10/09, proposto pela CFO no Parecer nº 118/09. (DA p. 50)
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