12/09/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 145801/2002
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12/09/2002
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Entrada na CFO.
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23/06/2003
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Enviado ao PC para posterior envio ao STAM (a pedido).
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26/06/2003
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Publicado despacho;Arquive-se por superveniente perda de objeto, tendo em vista o constante do acórdão às fls. 15/22, do pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou procedente a ação rescisória nº TC-30.683/026/02. (DA p. 15)
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26/06/2003
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.049 .
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