11/09/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 145744/2002
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12/09/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 7789/01. (DA p.28)
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