20/08/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 144381/2002
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21/08/2002
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Entrada na Comissão CFO
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21/08/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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21/08/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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09/03/2005
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Ao STAM, a pedido.
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15/03/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 01249/1999. (DA p.11)
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