07/08/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142018/2002
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09/08/2002
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DISTRIBUIÇÃO; CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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12/08/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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30/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4334/04. (DA p.17)
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17/12/2005
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Publicado despacho desanecção este do PDL nº 1004/05. D.A. pág. 17.
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26/01/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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09/02/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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22/02/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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14/03/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 28/2006
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14/03/2006
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Publicado Parecer nº 351/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.17)
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14/03/2006
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Publicado o PDL nº 28/06, proposto no Parecer nº 351/06, de RE pela CFO. (DA p.19 )
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