05/08/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 142002/2002
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08/08/2002
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DISTRIBUIÇÃO : CFO- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - ART. 239, X CRI.)
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12/08/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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05/08/2004
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Publicado Parecer nº 1.659/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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05/08/2004
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 705/05, proposto pelo Parecer nº 1.659/05, da CFO. (DA p. 18)
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23/03/2005
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Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
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07/04/2005
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Devolvido sem parecer
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10/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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01/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 9803/03. (DA p.28)
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05/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 705/2005
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