01/07/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 141570/2002
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01/07/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI).
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01/08/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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01/08/2002
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Entrada na Comissão CFO
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27/09/2004
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Enviado ao STAM, a pedido
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28/09/2004
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Juntado Ofício do Tribunal de Contas.
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15/04/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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