20/06/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 140888/2002
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20/06/2002
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Distribuição: CE - Comissão de Educação.
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21/06/2002
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CE. Entrada.
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27/06/2002
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CE. Distribuído Dep. Cesar Callegari.
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28/06/2002
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Enviado ao Deputado.
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28/11/2002
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Devolvido e enviado à CE.
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28/11/2002
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CE. Recebido com parecer propondo Indicação
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04/12/2002
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CE. Aprovado o parecer.
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05/12/2002
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Enviado ao STAM.
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06/02/2003
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Publicado o parecer n.º 24/2003, da CE, propondo Indicação (DA, p.12)
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10/02/2003
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Processo RGL 03729/2002 gerou INDICAÇÃO 0054/2003
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11/02/2003
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Publicada Indicação nº 054/03, proposta pelo Parecer nº 24/03, da CE. (DA p. 10)
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