13/05/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 134383/2002
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14/05/2002
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Entrada na Comissão CFO
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14/05/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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16/05/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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04/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Mário Reali
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18/06/2007
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Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE.
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14/08/2007
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Publicado Parecer nº 1361/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p.20)
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14/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 65/07, proposto pelo Parecer nº 1361/07, da CFO. (DA p. 23)
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14/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 65/2007
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