23/04/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 132820/2002
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24/04/2002
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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25/04/2002
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Entrada na Comissão CFO
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25/04/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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17/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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01/04/2005
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Recebido com parecer do relator José Dilson propondo arquivamento dos autos e envio de ofício ao MP e à PGE
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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23/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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01/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 803/05, proposto pelo Parecer nº 2.064/05, da CFO. (DA p. 20)
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01/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.064/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
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01/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 803/2005
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09/09/2005
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Publicada Errata do Parecer nº 2.064/05. (DA p.11)
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