31/08/1994
|
Autuado e Protocolado como Processo RG 06976/1994.
|
13/09/1994
|
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
|
22/04/2002
|
Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 2383333333
|
22/04/2002
|
Processo RG nº 6976/1994 atual Processo RGL nº 2383/2002.
|
29/06/2002
|
Publicado despacho de arquivamento nos termos da emenda 35/2001 da CF c.c. emenda 14/2002 da CE (Imunidade Parlamentar). (DA pág. 12)
|