04/04/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131688/2002
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08/04/2002
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 da X CRI)
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09/04/2002
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Entrada na Comissão CFO
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09/04/2002
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/10/2004
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Enviado ao Protocolo das Comissões para posterior envio ao STAM (a pedido)
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21/03/2005
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Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
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15/04/2005
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Devolvido sem parecer
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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16/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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23/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.871/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
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23/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 780/05, proposto pelo Parecer nº 1.871/05, da CFO. (DA p. 16)
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23/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 780/2005
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