27/03/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131012/2002
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01/04/2002
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Entrada na Comissão CCJ
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01/04/2002
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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01/04/2002
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Entrada na CCJ.
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17/04/2002
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Solicitado RE. Ao STAM.
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18/04/2002
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Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
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18/04/2002
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Pedido de RE. À CCJ.
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18/04/2002
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Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
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19/04/2002
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Enviado ao STAM.
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24/04/2002
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Designado o Deputado Duarte Nogueira Relator Especial pela CCJ
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24/04/2002
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Enviado ao Deputado.
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28/05/2002
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Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
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29/05/2002
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esignado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
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16/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
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07/04/2015
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 25).
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18/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063
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18/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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