08/03/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 01081111111
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19/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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01/06/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIII CRI. (DA p. 31)
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09/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.063
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09/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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