08/02/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 13839026/98
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19/02/2002
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Art. 239, X CRI)
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20/02/2002
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Entrada na Comissão CFO
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16/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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05/05/2005
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Devolvido sem parecer
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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02/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 9773/03. (DA p.19)
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13/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/10/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/10/2005
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Publicado Parecer nº 2.800/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
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20/10/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1008/05, proposto pelo Parecer nº 2.800/05, da CFO. (DA p. 23)
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20/10/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1008/2005
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