31/10/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 06482026/94
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05/11/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/05/2005
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Devolvido sem parecer
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25/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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08/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.221/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
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08/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 340/05, proposto pelo Parecer nº 1.221/05, da CFO. (DA p. 15)
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08/07/2005
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Autuado como propositura 340/2005
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