19/09/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 04804026/97
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20/09/2001
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DISTRIBUIÇAO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 da X CRI)
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21/09/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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08/11/2004
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Enviado ao STAM, a pedido.
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03/09/2005
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Publicado despacho: Junte-se o Processo RGL Nº 4079/2003 ao Processo RGL Nº 5927/2001 e ambos ao Processo RGL Nº 6498/1999.(DA p. 18)
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