23/08/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 0289026/97
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23/08/2001
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DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 236, da X CRI)
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27/08/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2005
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Distribuído a Deputada Havanir Nimtz
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09/04/2005
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Devolvido sem parecer
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/10/2005
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Devolvido sem parecer
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20/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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24/04/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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26/04/2006
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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26/04/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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04/05/2006
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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21/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
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29/05/2007
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Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza propõe Projeto de Decreto Legislativo, que considera subsistente decisão do TCE., pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/06/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, propõe Projeto de Decreto Legislativo, que considera subsistente decisão do TCE.
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30/06/2007
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Publicado Parecer nº 923/07, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-manifestando concordância com o Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.19)
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30/06/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 34/07, proposto pelo Parecer nº 923/07, da CFO. (DA p.34)
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02/07/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 34/2007
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