07/08/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 16554026/93
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07/08/2001
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CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 - X CRI)
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08/08/2001
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Enviado à CFO.
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08/08/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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01/04/2005
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Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
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03/05/2005
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Devolvido sem parecer
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13/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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09/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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04/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.277/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.12)
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12/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 389/05, proposto pelo Parecer nº 1.277/05, da CFO. (DA p. 14)
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12/07/2005
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Autuado como propositura 389/2005
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