18/06/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 22866026/94
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19/06/2001
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DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, X CRI)
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20/06/2001
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Enviado à CFO.
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20/06/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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17/03/2005
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Distribuído ao Deputado José Dilson
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29/03/2005
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Recebido com parecer do relator José Dilson oficiar a Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, bem como arquivamento dos autos, após.
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09/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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23/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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23/05/2005
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Presidente solicita R.E.
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20/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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29/06/2005
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Publicado Parecer nº 903/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.16)
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29/06/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 135/05, proposto pelo Parecer nº 903/05, da CFO. (DA p. 21)
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29/06/2005
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Autuado como propositura 135/2005
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