02/05/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 8662026/96
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02/05/2001
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DISTRIBUIÇÃO; CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 X CRI)
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04/05/2001
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Entrada na CFO
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08/07/2005
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Publicado despacho: junte-se este ao Processo RGL nº 3425/1999. (DA p.15)
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12/07/2005
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Publicada Errata do despacho. (DA p. 14)
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