19/03/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 089911/2001
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20/03/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 239 X CRI)
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21/03/2001
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Entrada na Comissão CFO
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21/03/2001
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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11/10/2005
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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07/11/2005
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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11/11/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1022/2005
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11/11/2005
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Publicado Parecer nº 3.014/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
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11/11/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1022/05, proposto pelo Parecer nº 3.014/05, da CFO. (DA p. 17)
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