01/03/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 088483/2001
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02/03/2001
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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02/03/2001
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Fiscalização e Controle (artigo 239, X CRI)
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05/03/2001
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Enviado à CFO.
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05/03/2001
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Entrada na CFO.
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06/04/2001
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Solicitado RE.Ao STAM.
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18/04/2001
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Pedido de RE.À CFO.
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18/04/2001
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Juntado pedido de R.E. Ao PC.
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/09/2005
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Entrada na CFO
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13/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2458/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 952/05. (DA p. 18)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 952/2005
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