07/02/2001
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 085729/2001
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08/02/2001
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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08/02/2001
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Entrada CCJ.
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19/02/2002
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Solicitação de RE. Ao STAM.
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27/02/2002
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Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
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28/02/2002
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Pedido de RE. À CCJ.
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05/03/2002
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Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
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05/03/2002
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Enviado ao Deputado.
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04/04/2002
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Devolvido com parecer de RE pela CCJ,propondo PDL.Ao STAM.
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06/04/2002
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Publicado Parecer nº 424/02, de RE pela CCJ, Deputado Carlos Sampaio, pela denegação de reconhecimento ao estado de calamidade publica decretado, e propondo Projeto de Decreto Legislativo.(DA p. 7)
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06/04/2002
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 01/02. (DA p. 9)
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