06/12/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 084040/2000
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07/12/2000
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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07/12/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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08/12/2000
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Enviado à CFO.
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08/12/2000
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Entrada na CFO.
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02/03/2001
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Presidente solicta Relator Especial
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02/03/2001
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Pedido de RE à CFO.
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05/03/2001
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Juntado pedido de RE.Ao PC.
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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23/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.173/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
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03/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 876/05, proposto pelo Parecer nº 2.173/05, da CFO. (DA p. 18)
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05/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 876/2005
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