06/10/2000
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Juntado Parecer nº 334-3/2000, da Procuradoria, sugerindo oitiva da CCJ (fls. 11/14)
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11/10/2000
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Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, §1º, da IX CRI)
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12/10/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 075748/2000
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16/10/2000
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Entrada na CCJ.
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06/12/2001
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Designado Relator o Dep.Roque Barbieri.
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06/12/2001
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Aprovado o parecer do Relator propondo PDL.Ao STAM.
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08/12/2001
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Publicado Parecer 1802/01, da CCJ, propondo PDL (DA p. 13)
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08/12/2001
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Publicado PDL nº 54,da CCJ. (DA p. 16)
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