08/06/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 067502/2000
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08/06/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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12/06/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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08/04/2004
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Publicado Ofício C.ECR.nº171/04, do Tribunal de Contas do Estado São Paulo-encaminhando cópia da Ação Rescisória-julgada procedente em sessão realizada em 26 de novembro de 2003, e o inteiro teor do Acordão. (DA p. 6)
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08/04/2004
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Publicado despacho arquivando este por superveniente perda de objeto, tendo em vista o acórdão do E. Tribunal de Contas do Estado que julgou procedente a Ação Rescisória nº TC nº 013152/06/02. Arquive-se(DA p. 8)
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20/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.050
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.050
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