01/06/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 066742/2000
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02/06/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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05/06/2000
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Entrada na CFO
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05/06/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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07/08/2000
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Solicitado RE.Ao STAM.
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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16/05/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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10/06/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 3794/2004. (DA p.19)
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29/06/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/07/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/07/2005
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Publicado Parecer nº 1.573/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
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20/07/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 681/05, proposto pelo Parecer nº 1.573/05, da CFO. (DA p.8)
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20/07/2005
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Autuado como propositura 681/2005
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