28/03/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 059240/2000
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06/04/2000
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Acolhido o Parecer nº 82-0/2000, da Procuradoria, concluindo pelo não acolhimento do pedido, dando-se ciência do despacho ao requerente e ao Deputado Conte Lopes.
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08/08/2000
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Publicado o despacho de arquivamento deste processo, tendo em vista o não acolhimento do pedido (DA, p.7)
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31/10/2002
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.039 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.039
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