17/03/2000
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 058047/2000
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23/03/2000
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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24/03/2000
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Publicada a Errata do Ofício DE/GP nº 105/2000 (DA, p.3)
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27/03/2000
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Entrada. À CFO.
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27/03/2000
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Entrada na CFO
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27/03/2000
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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31/03/2000
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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03/04/2000
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Enviado ao Deputado Roberto Engler.
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04/05/2000
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Recebido sem parecer.
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22/11/2000
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Redistribuído ao Deputado Claury A. Silva
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23/11/2000
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Enviado ao Deputado.
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08/02/2001
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Devolvido e enviado à CFO.
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08/02/2001
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Recebido com parecer propondo PDL.
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13/03/2001
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Aprovado o parecer
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13/03/2001
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Enviado ao STAM.
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16/03/2001
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Publicado o parecer nº 204/2001, da CFO, apresentando PDL que considera subsistente Decisão do TCESP em Acórdão no Processo TC-2496/026/98 (DA, p.5)
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19/03/2001
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Processo RGL 01228/2000 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0014/2001
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16/02/2004
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
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