01/12/1999
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Departamento de Comunicação pede ao SGP a manifestação da Procuradoria da ALESP sobre a viabilidade jurídica de obtenção junto ao Ministério das Comunicações de uma rádio educativa para a ALESP.
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01/12/1999
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Encaminhado à Procuradoria.
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21/12/1999
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Parecer nº 363-4 da Procuradoria, informando as regras aplicáveis e propondo consulta ao Ministério das Comunicações.
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23/12/1999
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Presidente da ALESP oficia ao Ministério (Diretoria do Serviço de Radiodifusão.
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19/01/2000
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Recebido Ofício nº 85/2000-DOUL, do Diretor do Departamento de Outorga e Licenciamento, dizendo que a Assembléia não se inclui entre as entidades que podem receber concessão.
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04/02/2000
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A SGP solicita novo pronunciamento da Procuradoria.
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28/02/2000
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Parecer nº 37-0, de 2000, da Procuradoria, sustentando que a ALESP tem legitimidade, e sugerindo novo ofício para reconsideração.
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03/03/2000
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Expedido Ofício SGP nº 640/00, de 2.3.00, do Sr. Presidente, solicitando que o pedido seja reavaliado.
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14/03/2000
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Autuado e protocolado sob RGL nº 947/2000.
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