22/02/1997
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Processo Autuado e Protocolado sob o nº RG. 3026/1997.
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29/04/1997
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DISTRIBUÍDO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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30/04/1997
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Entrada na CFO.
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04/06/1997
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Presidente solicita Relator Especial.
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12/08/1997
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Designado Deputado Rui Falcão, Relator Especial pela CFO.
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27/09/1999
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Designado Deputado Paulo Teixeira, Relator Especial pela CFO.
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21/10/1999
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Publicado parecer nº 1106/1999, de Relator Especial Deputado Paulo Teixeira, pela CFO propondo PDL. (DA pág. 9)
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21/10/1999
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 60/1999. (DA. pág. 10)
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01/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 154111999
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01/12/1999
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PROCESSO RENUMERADO COMO PROCESSO RGL. nº 7375/1999.
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