23/03/1995
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Autuado e Protocolado como PROCESSO RG. nº 2657/1995.
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24/03/1995
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Entrada na CFC.
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17/01/1996
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Publicado parecer nº 01/1996, concluindo pelo aguardo do relatório do TC.
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17/01/1996
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Reentrada na CFC.
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22/11/1999
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Arquivado mediante juntada, por apensamento, ao PDL nº 63/1996 (DECRETO LEGISLATIVO 697/1998)
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24/11/1999
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Publicado parecer nº 1.411/1999, da CFC dando como satisfatório o relatório do processo e propondo o arquivamento dos autos.. DA. pág. 5)
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01/12/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 154031999
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01/12/1999
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RENUMERADO COMO PROCESSO RGL nº 7367/1999.
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