03/11/1999
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Ofício TRE/SP nº 14939 encaminhado à Procuradoria para parecer
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08/11/1999
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Recebido da Procuradoria com parecer concluindo pelo encaminhamento do expediente à Comissão de Constituição e Justiça
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22/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 0750001999
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07/12/1999
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Enviado à CCJ.
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07/12/1999
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Entrada na CCJ.
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25/06/2002
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Devolvido e enviado ao STAM.
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29/06/2002
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Publicado despacho, determinando o arquivamento deste, com fundamento nas modificações introduzidas pela emenda nº 35, de 2002, à Constituição Federal, e pela emenda nº 14, de 2002, à Constituição Estadual. (DA p. 12)
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02/07/2002
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.034 .
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.034
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