08/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 046205/1999
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10/11/1999
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Distribuição: C.F.O.- Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
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12/11/1999
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Entrada na CFO
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12/11/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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06/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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12/05/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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12/05/2005
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Presidente solicita Relator Especial.
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02/06/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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09/06/2005
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Publicado Parecer nº 580/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
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09/06/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 55/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 580/05, da CFO. (DA p. 22)
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09/06/2005
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Autuado como propositura 55/2005
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