05/11/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 050853/1999
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08/11/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
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09/11/1999
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Entrada na Comissão CFO
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09/11/1999
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Entrada na CFO
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09/11/1999
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/03/2005
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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15/05/2005
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Devolvido sem parecer
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16/05/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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20/10/2005
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Comunicado Vencimento do Prazo
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26/10/2005
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Presidente solicita designação de Relator Especial.
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01/11/2005
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Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
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23/11/2005
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Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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26/11/2005
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Publicado Parecer nº 3.146/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
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26/11/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.040/05, proposto pelo Parecer nº 3.146/05, da CFO. (DA p. 13)
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28/11/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1040/2005
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